A Justiça acolheu um pedido Ministério Público do Rio de
Janeiro e afastou nesta quarta-feira (5) o prefeito de Armação dos Búzios (RJ),
André Granado (PMDB). Segundo o MPRJ, André está sendo acusado de fraude em
licitações. No início de junho, ele já havia sido
afastado do cargo pela Câmara de Vereadores do município pelas mesmas acusações,
mas a Justiça suspendeu a
decisão, alegando
que o Legislativo não pode conceder
afastamento temporária e não definitivo. André Granado poderá recorrer.
De acordo com o MPRJ, além do afastamento cautelar até o
final do processo, ele está sujeito a penas como a perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa,
ressarcimento integral do dano e proibição de contratar com o Poder Público.
A Justiça também determinou a
indisponibilidade de bens de André e de outros 67 réus com o objetivo de
ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos, estimado em cerca de R$ 20
milhões.
O MPRJ informou que foram afastados
de suas funções outros dois agentes públicos apontados como responsáveis pela
publicação de Boletins Oficiais distintos, tendo alguns exemplares uma segunda
capa com publicidade institucional e avisos de licitação que não circularam na
distribuição regular da publicação.
A ação proposta pelo Grupo de Atuação
Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), do MPRJ, relata que a
irregularidade começou a ser investigada por uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), instalada em 2013 na Câmara de Vereadores de Búzios. A CPI
apurou denúncia de um blog local que reportava a irregularidade e a falta de
publicidade de avisos de licitação ou atas de registo de preço em pelo menos 25
pregões presenciais, praticados entre 24 de maio e 11 de julho de 2013.
O relatório final da CPI constatou o ato ilícito praticado e também identificou
as empresas que tiveram contrato emergencial com o município e saíram
vencedoras dessas licitações, nas quais os procedimentos não foram regularmente
publicados. Ainda segundo a ação apresentada pelo GAECC à Justiça, mesmo após o
término da CPI, essas empresas foram beneficiadas com prorrogações dos
contratos emergenciais por três a seis meses, ganharam novas licitações e
aditivos, alguma prestando serviços até hoje.
O relatório da comissão descreve que
"o prefeito montou uma estrutura composta por servidores responsáveis por
fraudar o procedimento licitatório com a finalidade de beneficiar determinadas
empresas e garantir o resultado pretendido no certame".
De acordo com o Ministério Público,
medidas foram adotadas na estrutura da Prefeitura no início da gestão, como a
transferência da Coordenadoria da Unidade de Licitação da Secretaria Municipal
de Gestão para o Gabinete do Prefeito, conforme descreve a ação civil pública
ao demonstrar a alterações adotadas como forma de preparação para a prática das
irregularidades. Também ocorreu, segundo o MP, a substituição da gráfica
responsável pela publicação dos Boletins Oficiais.
Ainda de acordo com a investigação,
ao iniciar o governo, em janeiro de 2013, o prefeito expediu um decreto
cancelando todos os contratos firmados pela gestão anterior para a contratação
direta de outras empresas, sem a realização de licitações sob o fundamento de
se tratar de situação emergencial, tendo em vista a alta temporada turística em
Búzios.
"Tendo esse vício sido detectado
justamente sobre elemento indispensável do contrato administrativo, que é a
publicidade do certame licitatório na forma estrita e minuciosamente descrita
pelo art. 4º, I, da Lei nº 10.520/01, resta claro que estamos diante de atos
nulos de pleno direito. Impõe-se, pois, que seja determinado aos envolvidos a
devolução dos montantes ao erário, bem como que sejam aplicadas as correlatas
sanções por improbidade administrativa", descreve trecho da ação.
Fonte : G1 Regiao dos Lagos
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