O
Plenário da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (5), depois de mais
de sete horas de discussão, adiar para esta quinta-feira (6) a votação do
Projeto de Lei Complementar 343/17, do governo federal, que cria o Regime de
Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A decisão do adiamento
foi tomada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por volta das 23h40,
após embates entre governo e oposição.
O líder do PT, Carlos Zaratini (SP),
questionou sobre a possibilidade de a medida ser votada sem o devido quorum, e
Maia concordou com o adiamento da votação.
Por se tratar de um
Projeto de Lei Complementar, o texto precisa ser aprovado por, no mínimo, 257
deputados, o chamado quorum qualificado. Antes de encerrar a sessão, a votação
de um requerimento encerrando a fase de discussão foi aprovada por 257 votos, o
que colocou em dúvida a possibilidade de manutenção do quorum.
Para tentar viabilizar a votação nesta
quinta-feira, Maia só contará o quorum no final da tarde. “Amanhã só haverá,
para efeito administrativo, a presença às 18h”, disse.
A sessão estava marcada para ter início às 9h
desta quinta-feira (6).
Contrapartidas da suspensão da dívida: congelamento de salários e
privatização
Considerada polêmica e
classificada como “dura” pelo presidente da Casa, a medida prevê a suspensão
temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), por até seis anos, a partir da adesão do estado a um plano de
contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição
previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste
salariais e a restrição à realização de concursos públicos.
Os estados teriam ainda
que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais
que prestam serviços financeiros de energia e saneamento, e também definirem
outras empresas que poderiam ser privatizadas.
Em troca, a União
deixaria de receber por três anos, prorrogáveis por igual período, os
pagamentos das dívidas junto ao Tesouro Nacional e as das restrições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) dos estados.
A recuperação valeria
para os estados em grave situação fiscal, que atendam aos seguintes requisitos:
mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e
amortização da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor
que as despesas. Estão nesta situação, principalmente, os estados do Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Adesão
Para os estados aderirem,
as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e
diminuam as despesas, entre as quais estão a elevação da alíquota de
contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%; a
possibilidade de criação de previdência complementar; a revisão do regime
jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime
jurídico único da União; o congelamento de reajuste salariais e a restrição à
realização de concursos públicos.
“Com esse grupo de medidas, espera-se que, após o término do
Plano de Recuperação, o estado tenha reconduzido os montantes de sua dívida
consolidada, da sua despesa com pessoal, dos seus restos a pagar e das suas
operações de crédito dentro dos limites estabelecidos em lei”, disse o relator
do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).
Segundo o relator, ao
final o governo espera que os estados tenham trazido as suas despesas,
incluindo as dívidas, para “valores compatíveis com a capacidade do estado de
gerar receitas e realizar investimentos produtivos”.
Apesar de congelar as
despesas dos estados, o projeto permite a ampliação de despesas com publicidade
“de forma a permitir a educação no trânsito e outras ações de natureza
estritamente educativa e de notada utilidade pública”, diz o parecer elaborado
pelo deputado da base aliada.
Oposição
A oposição criticou o
projeto de lei. O líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), argumentou que as
contrapartidas feriam a autonomia dos estados. “O governo, sem antes aprovar a
PEC da Previdência, está determinando que a alíquota [de contribuição
previdenciária de servidores estaduais] vai ser aumentada de 11% para 14%. Onde
está a autonomia dos estados?”, disse.
Para o deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB-SP), o projeto ainda permite que essa contribuição seja maior.
“Para fazer a tal da recuperação, o governo coloca no projeto questões que não
têm a ver com a recuperação – elevação da contribuição previdenciária de 11%
para 14%, além de uma alíquota extraordinária e temporária”, disse.
Como alternativa, a
oposição apresentou um texto que os estados deixem de pagar a dívida, mas que
não tenham que responder com contrapartidas “pesadas”. O texto foi apresentado
pelo deputado Afonso Florence (PT-BA). “Com esse projeto do governo, os
deputados terão que votar o arrocho do professor e da professora, dos policiais
e ainda têm que privatizar tudo”, disse.
fonte Jornal do Brasil
