Búzios, RJ, ganha nova estação de tratamento de esgoto nesta quinta-feira

Armação de Búzios, na Região dos Lagos do Rio, ganhou uma nova Estação de Tratamento Terciária de Esgoto (ETE). De acordo com a Prolagos, concessionária de água e esgoto que atende cidades da região, o sistema vai contribuir para a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. A inauguração foi realizada na manhã desta quinta-feira (21) no bairro São José.

Segundo a Prolagos, a implantação de um moderno sistema na ETE Búzios vai integrar o cronograma de investimentos da concessionaria para a universalização do saneamento nos municípios da área de concessão.

“Estamos entregando uma estação de longa durabilidade e tecnologia avançada, tornando Búzios uma referência nacional também neste quesito. O tratamento de esgoto de alta tecnologia em nível terciário irá beneficiar toda a população do município e contribuirá, ainda mais, para a preservação do ecossistema local ”, disse o diretor-presidente da Prolagos, Carlos Roma Jr.

Ainda de acordo com a concessionária, a capacidade de tratamento da estação vai aumentar em 50%, passando para 200 litros por segundo com essa ampliação.

Serão mais de 17 milhões de litros de esgoto tratados por dia, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a saúde da população na região, informou a Prolagos.

Fonte: g1.com.br

Justiça nega liminar para obrigar prefeitura do Rio a reajustar servidores.

 A Justiça do Rio negou liminar ao Sindicato dos Servidores Públicos da capital para obrigar a prefeitura do Rio a fazer a revisão anual dos salários do funcionalismo, pagar ativos, inativos ou pensionistas até o segundo dia útil de cada mês, e ainda estender o 14º salário e a gratificação de Natal para toda a categoria.

 Ao todo, a prefeitura tem na folha 170 mil servidores na administração direta, entre ativos, aposentados e pensionistas, além de outros 30 mil na administração indireta.

 Em relação ao reajuste, a juíza Neusa Regina de Alvarenga Leite, da 14a Vara de Fazenda Pública, decidiu que a questão exige tempo para a produção das provas necessárias, e que não cabe a concessão de tutela antecipada em situações que levem o Poder Público a aumentar suas despesas.

 A magistrada negou a extensão do 14º salário e da gratificação natalina aos servidores da prefeitura. Recentemente, o município anunciou que pagaria, ainda este ano, o equivalente a 50% do 14º salário e a gratificação natalina apenas para os garis da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb).

“O pedido não pode ser deferido sem o devido contraditório e ampla defesa, porquanto se trata de uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica distinta dos réus desta ação. Além disso, é vedado ao Poder Judiciário conceder qualquer verba salarial que gere aumento remuneratório com fundamento na isonomia”, avaliou.

 A juíza Neusa de Alvarenga Leite negou também mudança na data do pagamento dos salários dos servidores municipais, proposta na ação movida pelo sindicato dos servidores do município do Rio.

 “Em uma análise preliminar, não se verifica qualquer ilegalidade, na medida em que se trata de ato administrativo decorrente da avaliação, pela prefeitura, de sua conveniência e oportunidade, não cabendo, em regra, ao Poder Judiciário, entrar no mérito administrativo”.

Fonte:Jornal do Brasil

Três em cada quatro brasileiros não têm boas condições de vida, diz IBGE

O estudo Tipologia Intraurbana, divulgado nesta quarta-feira (20) pelo IBGE, analisou concentrações urbanas com mais de 300 mil habitantes de 435 municípios brasileiros onde residiam mais de 94 milhões de pessoas em 2010, praticamente metade da população à época. Considerando que boas condições de vida no país estão entre os tipos A e D (23,9%), constata-se que três quartos da população, ou o correspondente a 76,1%, não dispõem de boas condições de vida em áreas urbanas e se situam entre os tipos E e K.

Segundo o IBGE, entre a população urbana com as piores condições de vida (do tipo G ao K), os maiores percentuais estão no Norte (56,3%) e no Nordeste (59,9%).

A abordagem sobre as capitais revela que Belém, Boa Vista, Cuiabá, João Pessoa, Macapá, Palmas, Porto Velho, Rio Branco e Teresina não possuem população em áreas consideradas ricas (tipos A e B).

Região Sul é a que mostra mais condições médias e boas de vida

Observando as 13 variáveis, percebe-se que a Região Sul é a que mostra mais condições médias e boas de vida, com os maiores percentuais acumulados, seguida pelo Sudeste. Segundo a pesquisa, 44,6% dos residentes no Sul brasileiro são do tipo E. No Sudeste, o percentual atinge 41,2%.

Na média do Brasil, a maior parte das 435 concentrações urbanas pesquisadas (30,9%) é encontrada no tipo E, com condições medianas de vida. Ótimas condições de vida são registradas por apenas 1,9% da amostra, em nível nacional, enquanto 20,6% estão inseridos no tipo G.

Segundo explicou Maurício Gonçalves da Silva, a região Centro-Oeste é bem parecida com a média do país, com predominância do tipo E (23,2%), embora mostre 22,7% de pessoas com condições de vida baixas (tipo H).

As regiões Norte e Nordeste apresentam peculiaridades na distribuição de suas populações. No Norte, por exemplo, 37% dos habitantes são do tipo F, contra 17,7% no Nordeste. O tipo G prevalece na amostra no Nordeste (34,1%), contra 9% na região Norte.

Condições de vida são mais baixas em áreas longe dos centros

Foram incluídas no estudo as capitais de Roraima (Boa Vista) e Tocantins (Palmas). O trabalho revela uma característica geral no país: quanto mais se afasta do centro das cidades, as condições de vida se tornam mais baixas.

O geógrafo Maurício Gonçalves e Silva, pesquisador do IBGE e um dos técnicos responsáveis pela pesquisa, observou, contudo, que existem subnúcleos que não têm áreas boas, ou regiões afastadas que contribuem com a capital para a produção de riquezas, como o ABC Paulista, por exemplo, no caso de São Paulo.

Brasília mostra padrão de vida do tipo A, porque foi uma cidade planejada, tem renda per capita (por pessoa) elevada, saneamento básico, nível de escolaridade alto e acesso à internet, entre outras variáveis.

“Ela foi planejada para dirigir o país. Tem moradias dos altos escalões”, disse. No Rio de Janeiro, o que se nota é que, perto das praias, o padrão de vida é melhor, e tende a piorar nas áreas mais distantes das regiões costeiras. No subúrbio, centros tradicionais do Rio foram crescendo ao longo da via férrea, como Méier, Madureira e Bangu, e têm condições de vida um pouco melhores do que bairros localizados no seu entorno.

Silva afirmou que o diagnóstico traçado permite identificar o que existe de melhor nas cidades, tanto no que se refere à administração pública, como em termos de oportunidades na área privada, inclusive, na questão do esgotamento sanitário terceirizado pelas prefeituras.

“Tem tanto opções de negócio para identificar as áreas melhores, como nas áreas piores, também, para a iniciativa privada”. Para o setor público, o principal é pensar o que pode ser melhorado na gestão para corrigir as deficiências de maneira que efetivamente se atinja, “no mínimo”, uma média condição de vida nas áreas urbanas. O pesquisador acentuou que um conjunto de fatores leva os gestores a se preocupar com essas áreas e com a população que ali está. “Direciona tanto a visão privada como a pública”, disse.

Tipos intraurbanos

O estudo considerou uma distribuição percentual da população segundo o tipo intraurbano nas concentrações urbanas selecionadas no Brasil e grandes regiões. Foram definidos 11 tipos intraurbanos que vão do A ao K, descritos de acordo com 13 variáveis que incluem percentual de pessoas com domicílio com coleta de lixo, água distribuída por rede geral de abastecimento, esgotamento sanitário, densidade de moradores por dormitório, domicílios de alvenaria com revestimento externo, razão da dependência de menores de 15 anos, computador com acesso à internet, domicílios com máquina de lavar, instrução nível médio e superior completo e renda familiar per capita.

Do tipo F ao A, são consideradas condições de vida médias e boas. Já do G ao K, as condições são baixas, baixíssimas e precárias. O tipo A apresenta o melhor desempenho com áreas com boas condições de vida e B caracteriza-se por ter ótimo desempenho dentre os temas avaliados, mas não superior ao A. 

O C tem boas condições de vida, mas perde em relação a outros em termos de existência de computador com acesso à internet no domicílio, em nível de instrução e em rendimento. O tipo D abrange áreas onde predomina bom desempenho na maioria das variáveis, ainda reflete boas condições de vida, estando comumente disposto no entorno de áreas mais ricas.

O tipo E se caracteriza por condições médias de vida, com vários temas mostrando percentuais satisfatórios, mas com alguns ainda por melhorar. E o F também tem condições médias de vida, mas tem pendências em algumas variáveis analisadas.

O tipo G engloba áreas onde prevalecem fortes oscilações nos resultados das variáveis pesquisadas, estando presente em todas as grandes regiões do país. O tipo H se caracteriza por ter resultados bons, médios e ruins de acordo com o tema avaliado. O tipo I reúne áreas com deficiências em vários atributos analisados.

O J é o segundo tipo de pior desempenho na classificação e, por fim, o tipo K tem o pior desempenho na classificação de modo geral, sendo as condições de vida definidas como precárias.

Particularidades

Segundo a pesquisa do IBGE, nas concentrações urbanas acima de um milhão e até 2,5 milhões de habitantes, os maiores percentuais de jovens de zero a 14 anos de idade podem ser encontrados nas áreas mais precárias de Manaus e João Pessoa (tipo intraurbano J), em São Luís (tipo K) e Baixada Santista (tipo I), todos com proporções acima de 30%.

Os idosos ultrapassam 14% em áreas com tipologia B, caso de Natal, A e B em Campinas e tipos C e D na Baixada Santista (SP). Nessas concentrações urbanas, predomina o percentual de católicos em quase todos os tipos, com destaque para Natal, São Luís e Maceió (todos tipo B acima de 75%) e Belém (tipo C).

Internet

O pesquisador do IBGE salientou que a inclusão da internet entre as variáveis que nortearam o estudo é importante porque a pessoa conectada está dentro do mundo.

“Ela acaba tendo mais oportunidades porque está [dentro] da discussão do que existe no mundo”. Quando não tem esse meio de comunicação, a pessoa fica em desvantagem em relação a outros grupos. Esse é um dos exemplos de variáveis que podem indicar vantagens e deveres de gestão para serem pensados e corrigidos.

Fonte: jb.com.br

Cabo Frio, RJ, decreta situação de emergência na limpeza pública e fará novo contrato emergencial

Decreto permite que a Prefeitura faça contrato sem licitação; esquema que desviou 60 milhões na Comsercaf também foi iniciado a partir de contrato emergencial.

O prefeito Marquinho Mendes (PMDB) decretou situação de emergência na limpeza pública de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, na noite desta terça-feira (19). Com o decreto, a Prefeitura fica autorizada a contratar, sem licitação, uma empresa para realizar o serviço de coleta de lixo e a usar o maquinário da Prime. A empresa também foi contratada em regime de emergência e é apontada como envolvida em um esquema de desvio de R$ 60 milhões na Comsercaf.

Segundo o decreto 5749/2017, a Prefeitura tem 15 dias para realizar a contratação da empresa que fará a coleta de lixo e a varrição na cidade. Desde a suspensão da Prime, os serviços são realizados pelo município.

No dia 5 de dezembro, a Operação Basura (lixo, em espanhol) prendeu quatro pessoas acusadas de crimes de lavagem de dinheiro, delitos contra a administração pública e peculato praticados desde janeiro de 2017 pela da Comsercaf, autarquia da Prefeitura de Cabo Frio. A operação ainda busca cumprir 39 mandados de busca e apreensão.

Em nota, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) informou que não tem ciência do decreto, mas que a contratação emergencial pode ser alvo de uma futura auditoria do tribunal. Segundo o TCE-RJ, "o próprio fato de a contratação ter caráter emergencial aumenta o risco de existirem irregularidades e, portanto, de suscitar fiscalização da Corte de Contas".

O prefeito da cidade, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), foi intimado a depor na condição de testemunha. No entanto, ele não compareceu ao depoimento alegando problemas pessoais.

Depois da operação, que prendeu o presidente da Comsercaf, Cláudio Moreira, apontado como chefe do esquema de desvio de dinheiro na contratação da Prime (no início do ano), Luis Claudio Gama dos Santos foi anunciado como novo interventor da autarquia.

Fonte: g1.com.br

Gilmar Mendes manda soltar empresários presos na Operação Fatura Exposta.

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes mandou soltar nesta terça-feira (19) dois empresários presos na Operação Fatura Exposta, da Polícia Federal (PF). Miguel Iskin e Gustavo Estelita Cavalcanti Pessoa tiveram a prisão preventiva convertida por medidas cautelares, como cumprir recolhimento domiciliar noturno, proibição de manter contato com investigados e proibição de deixar o país.

 O ministro atendeu a um pedido de habeas corpus feito pela defesa dos acusados.

 Deflagrada em abril, a Operação Fatura Exposta desarticulou uma quadrilha que participava de fraudes em licitações no Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into) e na Secretária de Saúde do Rio de Janeiro.  O ex-secretário estadual de Saúde Sérgio Côrtes (na gestão do então governador Sérgio Cabral, também foi preso na ocasião.

Fonte: Jornal do Brasil

Inscrições para projeto 'Defesinha' estão abertas em São Pedro da Aldeia, no RJ

Projeto é voltado a crianças de 4 a 14 anos.

As inscrições para o projeto Defesinha Veräo 2018 estão abertas em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos do Rio. O projeto tem o objetivo de conscientizar crianças de 4 a 14 anos sobre a conservação da cidade. Foram abertas 170 vagas para o projeto. O curso vai de 8 de janeiro, quando terminam as inscrições, a 1º de fevereiro.

Os pais e responsáveis interessados devem procurar a sede da Defesa Civil, localizada na Avenida São Pedro, s/n, no Centro, com cópias da identidade ou certidão de nascimento da criança e do documento do responsável, comprovante de residência e atestado de saúde (apto para atividades físicas).

Os participantes serão divididos entre os grupos "Defesinha", para crianças entre 4 e 8 anos, "Defensores", de 9 a 11 anos, e "Protetores", com alunos de 12 a 14 anos.

Segundo a Prefeitura, cada grupo contará com um instrutor e seis monitores. O projeto ocorrerá das 7h30 às 12h30, de segunda a quinta-feira. Na programação há, palestras educativas, passeios, trilhas, limpeza de praias, reflorestamento e gincanas.

A iniciativa tem como objetivo proporcionar às crianças atividades de cidadania visando o aprimoramento cultural, integração social e preservação do meio ambiente por meio de uma conscientização coletiva.

Fonte: g1.com

TSE: regras eleitorais deixam dúvidas sobre fake news e autofinanciamento

Luiz Fux e Gilmar Mendes, do TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (18), por unanimidade, as 10 resoluções que irão regular as eleições de 2018, mas ainda deixou em aberto diversas questões que suscitam dúvidas no processo eleitoral, como o autofinanciamento de campanha, as fake news e o voto impresso. 

Tais dúvidas ainda devem ser dirimidas pelo TSE, pois, apesar de aprovadas, todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais. O ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, fez questão de frisar que a aprovação nesta segunda-feira “não significa a interdição de qualquer debate”.

Além de fake news [notícias falsas] e voto impresso, ele citou entre os assuntos que ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos.

Autofinanciamento

No caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar, primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente na semana passada, ao derrubar o veto do presidente Michel Temer.

“O problema que agora se coloca é que o veto derrubado é desses dias, portanto a gente já entra no período da anualidade, se essa nova regra poderia ser aplicada tendo em vista a cláusula de anualidade, esta é uma pergunta para depois então entender o limite”, disse Mendes.

A possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei sobre o assunto foi sancionada. Na semana passada, entretanto, o Congresso derrubou o veto, lançando dúvidas sobre qual regra será válida.

Segundo o artigo 16 da Constituição, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Propaganda na internet

Entre as resoluções aprovadas, está aquela que trata da propaganda eleitoral na internet, que desde a reforma eleitoral a ser aprovada mais recentemente no Congresso foi pela primeira vez permitida de ser executada pelas campanhas oficiais.

O texto aprovado nesta terça manteve limites já discutidos, como o de que as propagandas somente poderão aparecer nos sites de candidatos, partidos e coligações, sendo vetada a propaganda em sites que pertençam a pessoas físicas ou empresas privadas.

No caso das redes sociais, como o Facebook, foram editadas regras para remoção de conteúdo, entre elas a de que qualquer retirada deve ser imposta aos provedores em prazo razoável, de no mínimo 24 horas. Continuam a serem proibidas postagens anônimas, mas foi dado aos provedores espaço para que possam tentar identificar os autores das mensagens após a publicação.

O tema deve ser alvo de novos debates, incluindo a possibilidade de montar um aparato repressivo contra eventuais iniciativas que visem “derreter candidaturas”, afirmou Fux.

“Vamos criar uma estrutura preventiva da fake news, que inclui medidas de constrição de bens, medidas de restrição de eventual liberdade daquele que estiverem em flagrante delito, se preparando pra cometer esse tipo de estratégia deletéria”, disse o ministro.

Voto impresso

Outro assunto não abordado nas resoluções aprovadas foi a obrigatoriedade do voto impresso, cuja adoção no processo eleitoral de 2018 foi imposta por meio de lei aprovada no Congresso, mas que o TSE já informou não será possível de implementar, devido a restrição orçamentárias e técnicas.

“Em relação à impressão de votos, nós temos aqui realmente uma situação delicada. Já estamos fazendo a licitação para a feitura das impressoras adequadas para isso. Há limitações técnicas para atendimento do que está na lei. Isso já deixei claro com as autoridades congressuais”, disse Gilmar Mendes. Ele voltou a anunciar a compra de apenas 30 mil impressoras para as cerca de 600 mil urnas eletrônicas.

A ministra Rosa Weber, que deve presidir o TSE durante a eleição, em outubro do ano que vem, fez questão de ressaltar durante a sessão que a questão do voto impresso “vai ser objeto inclusive de audiência pública e de resolução específica”.

Fonte: jb.com.br