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Decreto permite que a Prefeitura faça contrato sem licitação; esquema que desviou 60 milhões na Comsercaf também foi iniciado a partir de contrato emergencial. |
O prefeito Marquinho Mendes (PMDB) decretou situação de emergência na limpeza pública de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, na noite desta terça-feira (19). Com o decreto, a Prefeitura fica autorizada a contratar, sem licitação, uma empresa para realizar o serviço de coleta de lixo e a usar o maquinário da Prime. A empresa também foi contratada em regime de emergência e é apontada como envolvida em um esquema de desvio de R$ 60 milhões na Comsercaf.
Segundo o decreto 5749/2017, a Prefeitura tem 15 dias para realizar a contratação da empresa que fará a coleta de lixo e a varrição na cidade. Desde a suspensão da Prime, os serviços são realizados pelo município.
No dia 5 de dezembro, a Operação Basura (lixo, em espanhol) prendeu quatro pessoas acusadas de crimes de lavagem de dinheiro, delitos contra a administração pública e peculato praticados desde janeiro de 2017 pela da Comsercaf, autarquia da Prefeitura de Cabo Frio. A operação ainda busca cumprir 39 mandados de busca e apreensão.
Em nota, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) informou que não tem ciência do decreto, mas que a contratação emergencial pode ser alvo de uma futura auditoria do tribunal. Segundo o TCE-RJ, "o próprio fato de a contratação ter caráter emergencial aumenta o risco de existirem irregularidades e, portanto, de suscitar fiscalização da Corte de Contas".
O prefeito da cidade, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), foi intimado a depor na condição de testemunha. No entanto, ele não compareceu ao depoimento alegando problemas pessoais.
Depois da operação, que prendeu o presidente da Comsercaf, Cláudio Moreira, apontado como chefe do esquema de desvio de dinheiro na contratação da Prime (no início do ano), Luis Claudio Gama dos Santos foi anunciado como novo interventor da autarquia.
Fonte: g1.com.br
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