O Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), obteve, nesta quarta-feira (16), a suspensão
da cobrança do IPTU 2017, no município de Guapimirim, por meio da 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé.
A medida foi estabelecida em acordo extrajudicial firmado
em reunião na Promotoria, na qual foi discutida a complexidade dos parâmetros
para o cálculo.
A cobrança está suspensa até 1º de setembro de 2017, tempo
necessário para se compatibilizar o lançamento do tributo ao disposto na
legislação municipal e ao determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, no bojo do Processo nº 218.942-9/2016, em que foram constatadas
várias irregularidades no lançamento do imposto.
As tratativas a respeito do compromisso de ajuste de conduta que
balizará a cobrança serão realizadas com a participação do MPRJ e da Defensoria
Pública.
fonte:jornaldobrasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário